Aprovação do PL dos advogados dativos é comemorada pelo deputado Jesus Sérgio

O deputado Jesus Sérgio (PDT) comemorou na sessão desta quarta-feira (31) a aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

O PL 81, que tem como relator o deputado Jesus Sérgio, prevê assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública do Estado às pessoas que comprovem insuficiência de recursos e aos ausentes na forma da lei.

“A Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, da qual presidente, tem trabalhado continuamente para aprovar projetos de lei que beneficiem nosso Acre. Esse PL, em específico, vai trazer melhorias e regulamentar, em nível de Estado, o trabalho do defensor público e beneficiar o cidadão que precisa da Justiça, “ destacou.

Com a aprovação do PL, a partir de agora o advogado dativo será nomeado para prestar assistência até o final do processo, salvo nos casos fundamentalmente justificados pelo juiz. Os honorários desse profissional serão os fixados na tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Andressa Oliveira
Agência Aleac