CCJR aprova PL que institui programa de combate e prevenção à violência aos profissionais de saúde
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, durante reunião nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei de nº 63, de autoria do deputado Chagas Romão (PMDB). O PL “Institui o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais nas unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado do Acre”.
Para a implementação do programa, deverá ser criado um comitê integrado intersetorial, composto pelas Secretarias Estaduais de Saúde, Segurança e Assistência Social e Direitos Humanos, para planejar, organizar, dirigir e controlar as ações voltadas para eliminar a violência contra os profissionais de saúde.
A matéria explica que cada unidade de saúde deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de gestores, profissionais de saúde e um representante dos usuários, buscando, inclusive, uma data dentro do cronograma anual, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento administrativo adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Estado de Saúde, Segurança e Assistência Social e Direitos Humanos.
A Comissão aprovou também o Projeto de Lei nº 149, de autoria do deputado Manoel Moraes (PSB), que “Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Riscos da Sexualidade Precoce”.
De acordo com a matéria, caberá à Secretaria Estadual de Educação (SEE) definir o mês e a semana do ano e, coordenar o planejamento, organização e execução com a colaboração apoio e recursos de entidades e órgãos do Estado relacionados com o tema que será definido, anualmente, para a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos da Sexualidade Precoce.
As atividades relacionadas à Semana Estadual de Conscientização serão voltadas à realização de palestras temáticas, debates, vídeos e estudos sobre o tema nas escolas públicas estaduais.
Após a aprovação pela CCJR, os projetos serão encaminhados para devida discussão e votação em plenário.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac