Ney Amorim assegura a procuradores que PEC que adéqua Constituição Estadual ao novo Código de Processo Civil será votada nesta quarta (18)

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Ney Amorim (PT), recebeu na manhã desta terça-feira (17) um grupo de procuradores do Estado. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 3, que visa adequar a Carta Estadual ao novo Código de Processo Civil, que prevê o pagamento de honorários advocatícios.

Ney Amorim assegurou que a matéria entrará na pauta de votação desta quarta-feira (18), isso porque a proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “Está tudo pacificado na Casa. Não teremos surpresas. Acredito que não teremos nenhum problema na aprovação dessa matéria porque já é consenso entre os parlamentares”, disse ele.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Erico Maurício Pires Barboza, agradeceu a recepção da proposta pelos parlamentares e garantiu que os procuradores acompanharão a sessão deliberativa desta quarta. “Estaremos prestigiando a sessão. Esse é um tema importante para nós, procuradores, e para o Estado porque visa adequar a nossa Constituição a uma legislação federal”, argumenta.

Já o líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), agradeceu a presença dos procuradores e destacou o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ele falou, ainda, da necessidade da formação de uma comissão de procuradores e parlamentares para a atualização da Constituição Estadual.

“Queria sugerir a formação de uma comissão da PGE e dessa Casa para que promova a atualização da nossa Constituição”, disse o parlamentar.

O deputado Jenilson Leite (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleac, também participou do encontro, além das deputadas Leila Galvão (PT) e Doutora Juliana (PRB).

A propositura veta a liberação dos procuradores do Estado para atuarem na advocacia privada.

José Pinheiro
Agência Aleac