Aleac aprova PEC que autoriza nova modalidade de transferência de recursos estaduais aos municípios
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira (31) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2023 que altera a Constituição do Estado do Acre para autorizar nova modalidade de transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Segundo a mensagem governamental, a presente proposta visa a agregar […]