Aleac aprova projetos do Tribunal de Justiça que alteram Código Judiciário e Plano de Cargos dos Servidores
Na Ordem do Dia desta terça-feira (12), os deputados aprovaram, por ampla maioria, seis proposições que tratam de temas administrativos, ambientais, tributários e de incentivo econômico. Dois projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foram aprovados com 14 votos favoráveis. Um deles, o PLC nº 17/2025 altera a […]