Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais	1991
	Emenda Constitucional 2 1991 – Vice-governador Emenda Constitucional 3 1991 – contratação temporária Emenda Constitucional 4 1991 – comissões ALEAC Emenda Constitucional 5 1991 – da criança, adolescente, idoso
	1992
	Emenda Constitucional 6 1992 – adventista do 7º dia Emenda Constitucional 7 1992 – anuênio
	1993
	Emenda Constitucional 8 1993 – emendas a Constituição
	1994
	Emenda Constitucional 9 1994 – vagas de desembargador
	1995
	Emenda Constitucional 10 1995 – perda do mandato de deputado
	Emenda Constitucional 11 1995 – vacancia de deputado
	1996
	Emenda Constitucional 12 1996 – Vice-governador
	Emenda Constitucional 13 1996 – pensão a familia de ex governador
	Emenda Constitucional 14 1996 – suplente de deputado
	1997
	Emenda Constitucional 15 1997 – eleição da mesa da ALEAC
	1998
	Emenda Constitucional 16 1998 – instituições bancárias
	1999
	Emenda Constitucional 17 1999 – instituições bancárias II
	Emenda Constitucional 18 1999 – LDO – PPA – LOA
	2000
	Emenda Constitucional 18-A 2000 – declaração de bens dos deputados
	Emenda Constitucional 19 2000 – preâmbulo da Constituição
	Emenda Constitucional 20 2000 – 30% educação
	Emenda Constitucional 21 2000 – Conselho educação
	Emenda Constitucional 22 2000 – ensino profissionalizante
	2001
	Emenda Constitucional 23 2001 – povos indígenas
	Emenda Constitucional 24 2001- defensoria pública
	Emenda Constitucional 25 2001- Procuradoria do Estado
	Emenda Constitucional 26 2001- revogação do anuênio
	Emenda Constitucional 27 2001- pensão governador
	2002
	Emenda Constitucional 28 2002 – imunidade parlamentar
	Emenda Constitucional 29 2002 – Vice-governador II
	Emenda Constitucional 30 2002 – mandato de 4 anos governador
	Emenda Constitucional 31 2002 – subordinação da PM CBM
	Emenda Constitucional 32 2002 – atribuição do governador
	Emenda Constitucional 33 2002 – 30% educação II
	2003
	Emenda Constitucional 34 2003 – renúncia de parlamentar
	Emenda Constitucional 35 2003 – quantidade de vereadores
	2004
	Emenda Constitucional 36 2004 – sexta parte
	2005
	Emenda Constitucional 37 2005 – PM para reserva
	Emenda Constitucional 38 2005 – estabilidade dos servidores
	Emenda Constitucional 39 2005 – improbidade administrativa
	2006
	Emenda Constitucional 40 2006 – ALEAC
	2007
	Emenda Constitucional 41 2007 – TRE
	2009
	Emenda Constitucional 42 2009 – procuradoradoria
	2011
	Emenda Constitucional 43 2011- TJ
	2014
	Emenda Constitucional n. 44.2014
	2016
	Emenda Constitucional n. 45.2016
	2017
	Emenda Constitucional n. 46 de 2017
	Emenda Constitucional n. 47 2017
	Emendas Constitucional n. 48.2017
	Emendas Constitucional n. 49.2017

	2019
	Emenda Constitucional n. 50 de 2019
	Emenda Constitucional n. 51 de 2019
	Emenda Constitucional n. 52 de 2019
	Emenda Constitucional n. 53 de 2019
	Emenda Constitucional n. 54 de 2019