Altera dispositivos da Lei Complementar n° 158, de 03 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre”, e da Lei Complementar n° 312, de 29 de dezembro de 2015, que “Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.”LeiComp435