LEI COMPLEMENTAR N. 83, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000

D.O.E. N. 7.729, de 1º.3.2000

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 20/1999

AUTORIA: Ministério Público LeiComp83