LEI COMPLEMENTAR N. 69, DE 30 DE JUNHO DE 1999
D.O.E. N. 7.563, de 7.7.1999
EMENTA: “Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 14/1999
AUTORIA: Poder Executivo LeiComp69