: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.Lei3.763, Anexo I Anexo II Anexo III
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: Dispõe sobre o reconhecimento, para fins jurídicos e administrativos, as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas como templos religiosos no Estado.Lei3.765
Estabelece as diretrizes para a implantação e regulamentação do serviço de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado.Lei3.764