Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.Lei3.762
LEI Nº 3.761, DE 19 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.Lei3.761
LEI Nº 3.760, DE 19 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dá outras providências.Lei3.760
LEI Nº 3.759, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.Lei3.759
LEI Nº 3.758, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020.Lei3.758