Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinárioLei3.757
LEI Nº 3.756, DE 13 DE JULHO DE 2021
Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.Lei3.756