Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF.Lei3.717
LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre; a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA e dá outras providências.”LeiComp364
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.LeiComp363
LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa política e operacional do Poder ExecutivoLeiComp361
LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos – ITCMD.LeiComp373