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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Ney Amorim garante celeridade na apreciação de matérias

vota020615Dando celeridade aos trabalhos legislativos, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Ney Amorim (PT), garantiu a votação de pelo menos 10 matérias legislativas. Entre as matérias analisadas e aprovadas pelos parlamentares estão dois projetos de lei, sete requerimentos e uma moção de pesar.

Os projetos de lei aprovados são de autoria do deputado Eber Machado (PSDC) e do deputado Daniel Zen (PT). O primeiro torna obrigatória a presença de um farmacêutico nos quadros das empresas distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Já o Projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do deputado Daniel Zen, institui a Política estadual de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a matéria, as pessoas com esse transtorno são consideradas pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Nesse sentido, o Estado deve criar mecanismos a fim de implementar políticas públicas voltadas para atender essas pessoas.

Quanto aos requerimentos, a deputada Leila Galvão (PT) teve a sua proposição, que pede a realização de audiências públicas para discutir o Plano Estadual de Educação, aprovada. Já a deputada Eliane Sinhasique (PMDB) teve três requerimentos apresentados à Mesa aprovados. O requerimento de maior destaque pede que a Secretaria de Estado de Fazenda encaminhe para a Aleac relatório informando os repasses aos municípios frutos da arrecadação de ICMS e IPVA.

Os parlamentares aprovaram também o requerimento do deputado Jesus Sérgio (PDT) que pede a permanência do delegado José Obetânio dos Santos frente à delegacia de Polícia Civil, em Tarauacá. Além disso, os deputados aprovaram uma moção de aplausos ao Tribunal de Justiça do Acre, na pessoa da desembargadora Cezarinete Angelim.

O deputado Whendy Lima (PR) pediu o desarquivamento do Projeto de Lei nº 06/2013, de autoria do ex-deputado Walter Prado, que cria uma delegacia especializada para atendimento à criança e ao adolescente.

Por fim, os parlamentares aprovaram uma moção de pesar pela morte do senhor Antônio Assad Zaire, ocorrido em abril de 2015, em Xapuri. A propositura é de autoria do deputado Antônio Pedro (DEM).