Projeto de lei do Executivo que oferece imóveis como garantia de empréstimo é aprovado

Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (7), por 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 113, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a oferecerem 34 imóveis urbanos e rurais como garantia de um empréstimo para a construção do Centro Administrativo do Acre. O projeto explica que a garantia é exclusivamente destinada a assegurar o instrumento firmado entre o Poder Executivo e o particular, apenas podendo ser acionada em caso de descumprimento contratual pela administração pública.

Ainda segundo a matéria, as garantias previstas na lei não prejudicarão a regularização fundiária a ser realizada pelo Estado em prol de direitos individuais de posseiros, assentados, ribeirinhos, extrativistas, populações tradicionais e outros que habitarem os imóveis constantes nos Anexos I e II na data de publicação desta lei.

O projeto explica ainda que na eventual hipótese de execução da garantia, por inadimplemento contratual da administração pública, nos termos avençados em contrato, quaisquer dos bens imóveis dados em garantia e que se enquadrem na hipótese do parágrafo anterior serão substituídos por outros de igual valor, livres de embaraço de natureza fundiária ou fiduciária.

O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), ressaltou que todos os pontos questionados pelos parlamentares foram esclarecidos.

“Nas inúmeras reuniões das Comissões todos os esclarecimentos foram dados, me comprometi em colocar no texto as emendas que surgiram em decorrência das preocupações acerca desse projeto. Estamos preservando os direitos individuais de posseiros, assentados e ativistas, que eventualmente estejam habitando nessas áreas. O que o Estado está fazendo é criando condições para captar dinheiro, com uma medida inteligente para construir o centro administrativo, sem que o Estado tenha que despender recursos próprios”.

A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) se posicionou contra a aprovação do PL. De acordo com ela, existem terras ocupadas por terceiros que entram na lista dos imóveis dados como garantia para a aquisição do empréstimo.

“Um percentual altíssimo de terras em Xapuri está sendo colocado como garantia desse projeto. Não estamos num momento político e financeiro apropriado para construir um centro administrativo no Acre. A construção de um hospital em Brasileia, o término das obras do Pronto Socorro de Rio Branco, entre outras obras seria muito mais urgente. Prioridade deveriam ser essas obras a estrutura para nossa população e não um investimento com esse”.

Posicionamento de parlamentares que votaram a favor ou contra o PL:

Chagas Romão (PMDB)
“Este é um momento muito triste para mim, falar sobre esse projeto que não deveria vir agora, quando a economia do nosso país está em queda, onde enfrentamos uma das piores crises financeiras. Se fosse um projeto para contratação de médicos, uma vez que temos diariamente pessoas morrendo à míngua, eu ficaria feliz. Ou talvez se fosse um projeto de contenção de gastos, mas um projeto ambicioso num momento difícil como o que passamos é um risco muito grande. Não vou pôr em risco a sobrevivência de pessoas humildes que podem perder suas terras, por isso voto contra”.

Lourival Marques (PT)
“Quem vota contra esse projeto está desinteressado em pesquisar e entender de fato a importância dele. Ninguém está hipotecando terras, existe garantia do contrato que está sendo feito. A regularização fundiária não será prejudicada de maneira alguma e todos os anexos desse projeto estão especificando claramente isso”.

Nelson Sales (PV)
“Discordo do líder do governo quando ele diz que todos os pontos foram esclarecidos, porque não foram. Ninguém aqui conhece o projeto de viabilidade econômica desse centro administrativo. A proposta não diz quais secretarias serão contempladas, nem o que se vai fazer com os prédios que serão desocupados, nem esclarece vários outros pontos a serem debatidos. Nada disso foi discutido, muita coisa não foi esclarecida e por isso meu voto é contra”.

Jenilson Leite (PCdoB)
“Estamos aqui assegurando que o investimento desse projeto é de iniciativa privada e vai trazer renda para o nosso Estado, pois diminui os gastos com aluguéis. Votar negativo ao projeto tudo bem, mas usar de falsos argumentos é no mínimo um ato irresponsável. Discutimos em mais de três reuniões da CCJ esse PL e devemos seguir o calendário das votações”.

Andressa Oliveira e Mircléia Magalhães
Agência Aleac