Chico Viga apresenta PL que obriga agressor doméstico a ressarcir SUS por atendimento a vítimas
Na sessão desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Chico Viga (Podemos) apresentou o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado por meio das transferências do fundo de saúde – sistema único de saúde (SUS) às […]