Altera a lei n° 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivo da Lei n° 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.Lei3.977