Institui, no âmbito do Estado, o Plano Estadual de Cirurgias Eletivas composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade por Alcance de Metas – PRÓ-ATIVIDADE e Programa Permanente de Mutirões de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – PRÓ-MUTIRÃO.

Lei3290