LEI COMPLEMENTAR N. 98, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

D.O.E. N. 8.144, de 25.10.2001

EMENTA: “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 8/2001

AUTORIA: Poder Executivo LeiComp98