LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998

D.O.E. N. 7.322-A, de 20 de julho de 1998

EMENTA: “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 2/1998

AUTORIA: Poder Executivo

*Modificada pelas Leis Complementares ns. 155, de 12 de janeiro de 2005; 168, de 31 de julho de 2007; 195, de 7 de maio de 2009; 223, de 14 de março de 2011; 270, de 27 de dezembro de 2013; e 286, de 15 de maio de 2014. LeiComp58