LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 28 DE MAIO DE 1998

D.O.E. N. 7.288, de 29.5.1998

EMENTA: “Altera o inciso III do art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 4/1997

AUTORIA: Poder ExecutivoLeiComp57