LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983

“Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências.” LeiComp8

*Modificada pelas Leis Complementares ns. 31, de 16 de julho de 1991; 46, de 29 de julho de 1994; 88, de 4 de dezembro de 2000; 89, de 29 de dezembro de 2000; 103, de 4 de janeiro de 2002; 131, de 27 de janeiro de 2004; 140, de 20 de dezembro de 2004; 154, de 8 de dezembro de 2005; 159, de 27 de março de 2006;  176, de 23 de novembro de 2007; 193, de 31 de dezembro de 2008; 198, de 23 de julho de 2009, 202, de 22 de setembro de 2009; 218, de 22 de dezembro de 2010;  225, de 11 de julho de 2011; 251, de 27 de setembro de 2012; 282,de 17 de fevereiro de 2014; e 284, de 3 de abril de 2014

*Revogada pela Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR N. 3, DE 12 DE JANEIRO DE 1981

 

“Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária, cria cargos no Poder Judiciário e dá outras providências.”

entares ns. 13, de 8 de dezembro de 1987; 17, de 7 de dezembro de 1988; 36, de 7 de julho de 1992; 42, de 29 de abril de 1994; e 44, de 13 de julho de 1994

*Revogada pela Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 LeiComp3