LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001

LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001

D.O.E. N. 7.964, de 9.2.2001

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 5/2000

AUTORIA: Poder Executivo

*Modificada pelas Leis Complementares ns. 123, de 18 de dezembro de 2003; 161, de 12 de maio de 2006 e 181, de 12 de março de 2008.

*Revogada pela Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010.