LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 2 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Acre, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.LeiComp387