Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado.LEI3.942

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6°, da Lei Federal nº 10.826/2003.LEI3.941

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.LEI3.940

Altera a Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de 2007.Lei2.131

• Dispõe sobre a proibição, no Estado, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.Lei3.939

Dispõe sobre a redução da base calculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei n° 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.Lei3.938

Dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.Lei3.915

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.Lei3.914

Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual do Esporte Universitário.Lei3.937

• Torna obrigatória a instalação de fraldários nas universidades, restaurantes e congêneres no Estado.Lei3.936