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Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. Lei3646
Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com o que preceitua o art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
: Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON/AC e dá outras providências.Lei3651
: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na situação que especifica.Lei3650
Altera a Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre- ISE.Lei3649
: Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finalidade de desenvolver ações efetivas no combate à violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei3648
Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.Lei3647
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Abner de Cássio Ferreira.Lei3645
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Manoel Ferreira.Lei3643
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Lei3.642ANEXO I (1)ANEXO II (1)ANEXO III (1)ANEXO IV (1)
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.Lei3641