Altera a lei n° 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivo da Lei n° 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.Lei3.977

Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.Lei3.976

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.Lei3.497

Institui o Fundo do Trabalho e cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.Lei3.496

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.Lei3.495

Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.Lei3.494

Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do sistema penitenciário do Estado.Lei3.493

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Acre.Lei3.491

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo, para o exercício 2019, em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.3.472

Institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública.Lei3.469