Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.3.481
LEI Nº 3.480, DE 24 DE MAIO DE 2019
: Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON-AC, e dá outras providências.3.480
LEI Nº 3.478, DE 24 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.3.478
LEI Nº 3.477, DE 24 DE MAIO DE 2019
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com gado bovino, quando destinado a abatedouro.3.477
LEI Nº 3.476, DE 24 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.3.476
LEI Nº 3.474, DE 17 DE MAIO DE 2019
Revoga, integralmente, a Lei nº 2.138, de 23 de julho de 2009, que autoriza as entidades da Administração Indireta do Estado do Acre a realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.3.474
LEI Nº 3.473, DE 17 DE MAIO DE 2019
Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Estado.3.473
LEI Nº 3.470, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.Lei3470
LEI Nº 3.460, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
: Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017.Lei3460
LEI Nº 3.459, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Medicina.Lei3459