LEI Nº 3.646, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. Lei3646

Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com o que preceitua o art. 58, §§  3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15,  § 1º X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

LEI Nº 3.641, DE 21 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.Lei3641