Institui, no âmbito do Estado, o Plano Estadual de Cirurgias Eletivas composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade por Alcance de Metas – PRÓ-ATIVIDADE e Programa Permanente de Mutirões de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – PRÓ-MUTIRÃO.

Lei3290

Autoriza o Estado a adquirir, através de licitação, bens móveis para o Aeroporto de Rio Branco – Plácido de Castro.

Lei3289

Altera dispositivos da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, que institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil.

Lei3288

Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto à Caixa Econômica Federal – CEF com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.Lei3287

Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto ao Banco do Brasil – BB com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –  BNDES, nos termos do art.  2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.Lei3286

Altera a Lei nº 1.781, de 3 julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dispositivos da Lei nº 2.865, de 3 de abril 2014, e da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016.Lei3285

Torna obrigatória a inclusão de questões de conhecimentos regionais do Estado na realização de concurso público.

Lei3283

Dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como como deficiência visual no Estado.

Lei3282