“Isenta de impostos a Companhia Agrícola do Acre S.A – CIACRE.”
LEI N. 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com o Clube Atlético Acreano da cidade de Rio Branco.” Download Lei 29
LEI N. 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”
LEI N. 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 13.973.421,00 (treze milhões, novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros) destinado ao Poder Judiciário para o pagamento de diferença de vencimentos dos Magistrados.”
LEI N. 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 14.026.579,00 (quatorze milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros) destinado ao Ministério Público para pagamento de diferença aos seus membros.”
LEI N. 25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964
“Retifica verbas atribuídas ao Poder Judiciário.”
LEI N. 24, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964
“Institui o Fundo Estadual de Eletrificação e dá outras providências.”
LEI N. 23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1964
“Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1965.”
LEI N. 22, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964
“Cria a Casa da Velhice Desamparada e dá-lhe o nome de Professora Nair Araújo.”
LEI N. 21, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964
“Fixa a remuneração para os Prefeitos dos no- vos municípios e abre crédito especial para atender ao pagamento, etc.”