“Concede aos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e aos Chefes do Gabinete Civil e Militar do Governador as vantagens que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 858, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
“Concede abono de emergência.”
LEI N. 857, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
“Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mu- lher – CEDIM e dá outras providências.”
LEI N. 856, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
“Eleva o limite autorizado para o Poder Executi- vo abrir créditos suplementares ao orçamento vigente.”
LEI N. 855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1986
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.”
LEI N. 854, DE 24 DE OUTUBRO DE 1986
“Dá nova redação a Lei n. 793, de 18 de julho de 1984.”
LEI N. 853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1986
“Concede Pensão Especial aos hansenianos e dá outras providências.”
LEI N. 852, DE 24 DE OUTUBRO DE 1986
“Altera a Lei n. 803, de 3 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar e dá outras providências.”
LEI N. 851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986
“Cria no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Governo do Estado do Acre o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC e dá outras providências.”
LEI N. 850, DE 1o DE OUTUBRO DE 1986
“Altera a redação da Lei n. 807/84.”