LEI Nº 3.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais para a população do Estado do Acre em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Lei3.787

*Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre