Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.Lei3.497
LEI Nº 3.496, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Fundo do Trabalho e cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.Lei3.496
LEI Nº 3.495, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.Lei3.495
LEI Nº 3.494, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.Lei3.494
LEI Nº 3.493, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do sistema penitenciário do Estado.Lei3.493
LEI Nº 3.491, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Acre.Lei3.491
LEI Nº 3.472, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo, para o exercício 2019, em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.3.472
LEI Nº 3.469, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública.Lei3.469
LEI Nº 3.468, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Denomina o nome da UPA de Cruzeiro do Sul para “Unidade de Pronto Atendimento Jaques Pereira Braga.Lei3.468
LEI Nº 3.467, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação das escolas e professores indígenas instituídos e mantidos pelo Poder Público. Lei3.467