LEI Nº 3.646, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. Lei3646

Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com o que preceitua o art. 58, §§  3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15,  § 1º X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.