LEI Nº 3.504, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de Registro Civil, Carteira de Identidade e Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre. Lei3504