ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

• LEI Nº 3.498, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 19/09/2019
• LEI Nº 3.489, DE  8 DE  JULHO DE 2019 10/09/2019
• LEI Nº 3.487, DE 2 DE JULHO DE 2019 10/09/2019
• LEI N. 2.726, DE 31 DE JULHO DE 2013 09/09/2019
• LEI Nº 3.513, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 09/09/2019
• LEI Nº 3.512, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 09/09/2019
• LEI Nº 3.515, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 03/09/2019
• LEI Nº 3.516, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 03/09/2019
• LEI Nº 3.514, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 03/09/2019