CCJ se reúne com defensores públicos para discutir projeto que trata da reestruturação do quadro de pessoal da instituição

CCJ se reúne com defensores públicos para discutir projeto que trata da reestruturação do quadro de pessoal da instituição

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleac se reuniu na manhã desta quinta-feira (10) com representantes da Defensoria Pública do Estado para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 16, de autoria da Defensoria Pública, que “Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre”.

De acordo com a proposta, o reenquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio da DPE/AC se dará considerando o tempo de efetivo exercício no cargo. A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do Defensor Público-Geral, com relação nominal dos servidores e seus respectivos enquadramentos.

Serão aplicadas aos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio da DPE/AC, no que couberem, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre. As despesas decorrentes da aplicação da lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado.

Para o defensor público Fernando Morais, a Defensoria Pública do Estado vive um momento único com a possibilidade da reestruturação do seu quadro de pessoal.

“Desde que a Defensoria Pública se tornou uma instituição autônoma, os servidores vêm lutando pela reestruturação do nosso quadro de pessoal. Este ano fomos contemplados e, graças a Deus, poderemos fortalecer ainda mais nossa instituição”, afirmou.

Após a explanação dos defensores públicos, os membros da CCJR aprovaram por unanimidade o projeto. A matéria será encaminhada ao plenário para a devida discussão e votação.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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