<strong>CCJ se reúne para deliberar matérias de autoria do legislativo e executivo</strong>

CCJ se reúne para deliberar matérias de autoria do legislativo e executivo

 

A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (22), para distribuição e votação de projetos de lei de autoria do executivo e também de parlamentares. Ao todo foram apreciadas mais de 30 matérias que posteriormente serão votadas em Plenário.

Dentre os projetos debatidos está o de n° 106/22, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e aos policiais penais, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.

Outro projeto apreciado foi o de n° 110/22, de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos), que dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de raça, cor, homofobia ou violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei n° 11.340/06.

O Projeto de Lei Complementar n° 24/22, de autoria do poder executivo e relatoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), altera a Lei Complementar número 39/1993, que trata da infração funcional denominada inassiduidade habitual, a fim de que seja acrescido um parágrafo único ao dispositivo, possibilitando a comprovação de justificação da ausência ao serviço para além das hipóteses previstas em lei, regulamento ou outro ato administrativo, bem como acresce o art. 189-A, a fim de instituir o dever à chefia imediata, de apuração dos motivos de ausência do servidor e de comunicação ao órgão de apoio administrativo correspondente.

O Projeto de Lei n° 132/22, de autoria da deputada Meire Serafim (União Brasil), que torna essencial a presença de profissionais da área de fonoaudiologia em todas as escolas públicas e privadas, de ensino fundamental e médio do Estado.

O artigo 2° da matéria diz que “os profissionais de Fonoaudiologia nas escolas realizarão intervenções, através de metodologias específicas, para identificar alterações de desenvolvimento na comunicação oral e escrita com os alunos (as), com objetivo da melhoria na qualidade do aprendizado”.

Essas e outras matérias apreciadas serão levadas ao Plenário da Aleac, na próxima semana, para votação final.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Fotos: Sérgio Vale

 

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