Daniel Zen destaca importância de PL que prevê mudanças em critérios de distribuição do ICMS

Daniel Zen destaca importância de PL que prevê mudanças em critérios de distribuição do ICMS

 

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (13), o líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen, destacou a importância do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que tramita na Casa, que altera os critérios de distribuição da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios do interior.

“Esse projeto é de fundamental importância porque se não votarmos essa matéria vai trazer prejuízos aos municípios. Pode ser que os mesmos deixem de receber uma fração do seu ICMS conforme os critérios devidos. Inclusive, pode ser que o Estado sofra sanções com relação ao repasse das parcelas mensais do Fundeb se nós não aprovarmos isso, porque o prazo era agosto do mês passado”, disse.

O parlamentar questionou, ainda, a demora do governo do Estado em encaminhar o PL ao Poder Legislativo para a apreciação dos deputados.

“Quero aqui, também, chamar a atenção do governo por não ter encaminhado essa proposta com tempo para ser discutida com os prefeitos e com os secretários municipais. Não teremos nem tempo para realizar uma audiência pública para discutir o PL o que era correto fazer até porque se trata de uma matéria que tem impacto direto nas receitas”, enfatizou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Foto: Sérgio Vale

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