Pedro Longo destaca aprovação de PEC que indeniza servidores demitidos sem justa causa do Detran e Saneacre

Pedro Longo destaca aprovação de PEC que indeniza servidores demitidos sem justa causa do Detran e Saneacre

O deputado Pedro Longo (PDT) usou seu tempo na tribuna, na sessão

desta quarta-feira (29), para destacar a aprovação de duas Propostas de

Emenda à Constituição (PECs) durante reunião da Comissão Especial.

Uma das propostas é a PEC 4/2022, que cria uma indenização

extraordinária aos servidores temporários do Detran/AC, em virtude da

rescisão imotivada do contrato de trabalho. O mesmo benefício será

estendido aos servidores temporários do antigo Depasa, atual Saneacre,

através de uma emenda aditiva apresentada pelo deputado Edvaldo

Magalhães (PC do B).

Segundo Pedro Longo, a proposta tem a finalidade de preencher uma

lacuna na legislação ordinária, bem como fazer justiça a esse grupo de

servidores que desempenham sua função, anos e anos, tornando-se

profundos conhecedores da atividade, prestando um serviço de excelência

ao Estado.

“Valorizar esse servidor público temporário é também reconhecê-lo como

um importante agente na construção de um estado melhor e mais

desenvolvido”, disse.

A outra PEC é a de nº 5/2022, que cria no âmbito do Estado do Acre, o

Fundo Estadual de Juventude. O texto explica que este Fundo irá auxiliar o

Poder Executivo Estadual na captação de recursos destinados às políticas

públicas voltadas para juventude, por meio das mais diversas fontes,

como doações de pessoas físicas e jurídicas e entidades nacionais e

internacionais.

“Isso tornará viável a manutenção de programas e projetos para os jovens

acreanos, o que refletirá em novas perspectivas, em aplicação de

oportunidades e diminuição da vulnerabilidade à violência”, enfatizou.

Pedro Longo apresentou, ainda, duas indicações. A primeira solicita do

Procurador Geral de Justiça do MPAC, Dr. Danilo Lovisaro, a convocação

de uma audiência pública ou reunião para discutir os impactos sociais e

ambientais da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, em vigor desde 27 de

julho de 2022, que proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de

fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza

estampidos, em todo o território acreano.

O parlamentar pede a participação de entidades de apoio às crianças com

autismo, aos idosos, dos órgãos de fiscalização e controle e de entidades

de proteção dos animais no encontro.

A outra indicação solicita do governo do Estado, a elaboração e envio à

Aleac de um Projeto de Lei, conforme anteprojeto em anexo, dispondo

sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR para o cargo de

especialista executiva da administração pública direta do Poder Executivo.

“A presente indicação tem por finalidade levar ao conhecimento do

governo do Acre, que existe uma disparidade no enquadramento dos

servidores dos cargos de Administrador, Economista e Contador, na

estrutura de cargo e salários do executivo estadual”, explicou o deputado.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Foto: Sérgio Vale

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