CCJ distribui e aprova mais de 30 projetos

CCJ distribui e aprova mais de 30 projetos

 

Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram na manhã desta quarta-feira (22), para distribuição e votação de matérias. 32 Projetos de Lei foram debatidos pelos parlamentares.

Dentre as matérias aprovadas está o PL de n° 18/22, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado.

O parlamentar defende que a proposição visa zelar pelo uso racional dos medicamentos, bem como evitar possíveis intoxicações. Todo esse cuidado remete à possível comercialização de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares, locais que não são estabelecimentos de saúde.

Também foi aprovado o PL n° 54/22, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos). A matéria institui o programa de contratação de jovem aprendiz pela administração direta e indireta do Estado.

O §1° do artigo 1° do PL prevê que “O trabalho do jovem aprendiz, entre 14 e 24 anos, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola”.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o de n° 56/22, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) e nas Unidades de Terapia Intensiva, adulto, pediátrico e neonatal no Estado.

“Essa iniciativa legislativa tem o intuito de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços entregues aos cidadãos do Estado, garantindo o direito à saúde, tendo em vista a importância que os profissionais fisioterapeutas representam no atendimento aos pacientes internados nos Centros de Terapia Intensiva e nas Unidades de Terapia Intensiva do nosso Estado”, justificou.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Fotos: Sérgio Vale

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