www.al.ac.leg.br Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23), os deputados apreciaram e votaram os 15 projetos de lei vetados pelo governador Gladson Cameli (progressistas) e com isso destrancaram a pauta de votação da Aleac.
Na pauta dos 15 vetos que foram analisados pelos parlamentares, nove foram derrubados e seis mantidos. Dentre os que receberam voto pela derrubada, está o projeto de n°24/2021, de autoria do deputado Nenem Almeida (Podemos), que revoga a Lei Estadual n° 2.443/2011, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Também foi derrubado o veto ao projeto de lei de n° 3/2022, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que obriga a publicação mensal, no contracheque dos servidores públicos, do número de parcelas contraídas e quitadas oriundas de contratação de operação de créditos.
A Aleac derrubou também o veto ao PL que trata da concessão de créditos tributários do ICMS às empresas que se instalarem no Acre. O veto foi derrubado por 21 votos.
Os deputados mantiveram o veto governamental ao projeto de lei n° 5/2022, de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB), que cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social, para monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.
O veto ao projeto de lei de nº 1/2021, de autoria do deputado Daniel Zen, que determina às concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado, também foi mantido pelos parlamentares.
Além dessas matérias, foi analisado o PL 10/22, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer no Estado e os parlamentares decidiram pela derrubada do veto governamental.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira/Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas
