CCJ aprova vários projetos de autoria parlamentar e do Executivo

CCJ aprova vários projetos de autoria parlamentar e do Executivo

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na tarde desta quarta-feira (15), vários projetos de autoria parlamentar e do Poder Executivo.

 Um dos PLs aprovados pela Comissão foi o de nº 202/2021 de autoria do deputado Pedro Longo (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

De acordo com o projeto, as empresas devem fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

 “A operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará as informações ao consumidor ou responsável legal por escrito no local por ele informado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação. Será aplicada multa nos casos de descumprimento dos termos desta Lei quando envolver procedimentos de urgência e emergência”, diz um trecho do PL.

Os deputados também deram parecer favorável ao projeto de lei nº 118/2021 de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que assegura aos pacientes em TFD, o direito de prosseguir com seus tratamentos, até o final, na cidade onde a ele deram início.

“É um tratamento é oferecido na cidade de residência do paciente SUS, e por algum motivo essa oferta é interrompida, obrigando o Estado a fornecer TFD, deve ser assegurado a esse mesmo paciente o direito de concluir seu tratamento na cidade em que o iniciou – mesmo que a oferta já tenha sido retomada em seu domicílio. Esse é o espírito da presente proposta”, enfatizou Zen.

Outro projeto de lei aprovado foi o de nº 7/2021, de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB), que obriga a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nos documentos de identificação de recém-nascidos.

O Projeto de Resolução 8/2019 de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que institui a Comenda do Mérito Educacional Paulo Freire, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Acre, também foi aprovado.

Os membros da CCJ aprovaram ainda 5 matérias de autoria do Poder Executivo. As matérias seguirão agora para a devida discussão e votação em plenário.

Outros projetos aprovados pela Comissão:

Projeto de lei nº 129/2021 de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19.

Projeto de Lei nº 2026/2021 de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) que institui o Dia do Voleibol no calendário oficial do Estado do Acre.

Projeto de lei nº 212/2021 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que altera o anexo único do Decreto º 7.613, de 31 de dezembro de 2020, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado do Acre o dia do Tradutor Intérprete de Libras, em homenagem à memória da professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça.

Projeto de lei nº 218/2021 de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) que institui o Dia do Futevôlei no calendário oficial do Estado do Acre.

Projeto de lei 1/2021 de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que determina às concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Acre.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

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