Em reunião conjunta, Comissões da Aleac aprovam PL do abono da Educação

Em reunião conjunta, Comissões da Aleac aprovam PL do abono da Educação

Durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público, Educação e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (14), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concederá excepcionalmente abono pecuniário referente ao exercício de 2021 aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino.

A concessão do benefício foi examinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que autorizou o cumprimento da obrigação constitucional de utilização de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais em efetivo exercício de suas atividades descritos no artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/96 e no artigo 1º da Lei Federal nº 13.935/2019. O recurso chega a mais de R$ 160 milhões e vai contemplar 14.554 servidores.

De acordo com a proposta, a Lei se estenderá aos servidores da rede estadual cedidos sob regime de colaboração técnica para outras redes públicas de educação básica.

O PL explica ainda que o abono pecuniário será pago por vínculo contratual, em parcela única, na proporção de um doze avo por mês de efetivo exercício no ano de 2021, de acordo com as seguintes referências: o primeiro grupo receberá R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o segundo R$ 12.000,00 (doze mil reais); e o terceiro 10.000,00 (dez mil reais).

Como um consenso entre os parlamentares, o deputado Daniel Zen (PT) foi escolhido para relatar a matéria. Para ele, a proposta encaminhada pelo governo do Estado à Casa Legislativa está bem melhor do que a original que eles haviam anunciado.

“Não está exatamente do jeito que nós gostaríamos, mas, reconheço que o governo se mostrou sensível e acatou quase todas as nossas reivindicações e, apesar da demora, encaminhou uma proposta bem melhor do que a proposta original. Amanhã mesmo enviaremos para a devida discussão e votação em plenário”, disse.

Inicialmente, a proposta beneficiava somente os professores, especialistas em educação, coordenadores de ensino, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e servidores cedidos que estejam na função de magistério e direção escolar e lotados nas unidades de ensino.

No entanto, após protestos dos servidores, o governo recusou e modificou o abono pecuniário que agora será pago de acordo com os seguintes grupos profissionais:

Servidores da educação em docência e nas funções de diretor, coordenador pedagógico, coordenador de ensino, coordenador administrativo e secretário escolar, lotados nas unidades da rede estadual de educação básica, compreendendo: ensino regular; educação no campo; educação indígena; ensino especial; educação de jovens e adultos; centro de línguas; educação profissional. Já o segundo grupo é ligado aos professores e especialistas em educação em funções de assessoramento pedagógico, supervisão, inspeção, suporte técnico, coordenação de núcleos, centros, modalidades de ensino e programas, bem como os professores e especialistas em educação cedidos em regime de colaboração técnica para outras redes públicas de educação básica e por fim, vai contemplar os trabalhadores em educação em funções de assistente educacional, técnico, apoio administrativo e operacional, ainda que cedidos em regime de colaboração técnica para outras redes públicas de educação básica.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

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