Membros da Comissão de Constituição e Justiça reúnem para apreciar matérias

Membros da Comissão de Constituição e Justiça reúnem para apreciar matérias

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reuniu na manhã desta quarta-feira (3) para deliberar e apreciar as matérias que se encontravam na pauta da semana. 

Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 148 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos Órgãos da rede pública de saúde do Estado do Acre que prestam atendimento à população.  

A matéria explica que caberá ao Poder Público Estadual, diretamente ou em parceria com as Organizações da Sociedade Civil ou com organizações do Poder Público, promover a formação inicial e continuada de profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS, de guias intérpretes e profissionais habilitados para este fim.

“Há necessidade de aperfeiçoar a legislação vigente para ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, especialmente, no atendimento em espaços públicos coletivos. Para que se alcance este objetivo, é essencial que a administração pública assuma um compromisso permanente na busca pela justiça social, tendo como exemplo medidas que tornem acessíveis a comunicação e expressão das pessoas com deficiência auditiva”, explicou o emedebista.

Os membros da Comissão aprovaram, ainda, o projeto de resolução de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que institui a Comenda de Cultura Sérgio Taboada. O deputado disse que a iniciativa visa homenagear um parlamentar que tem na sua biografia o incentivo integral à Cultura.

“Uma forma também de resgatar a memória de um parlamentar que teve uma presença marcante na história do Parlamento acreano, que faleceu recentemente, mas que tem na sua trajetória parlamentar a marca do incentivo à Cultura”, justificou o parlamentar.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei que institui o cadastro ‘não perturbe’, que consiste na obrigatoriedade às empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizam deste serviço a não efetuarem ligações telefônicas, não autorizadas, aos consumidores ou usuários nele inscritos, a fim de bloquear ligações telefônicas de propaganda não desejada. A matéria também é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB).

“O presente Projeto de Lei originou-se nas Comissões de Direito do Consumidor e Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC. Ele possui como finalidade salvaguardar o direito dos consumidores a não serem incomodados com repetitivas ligações de empresas de telemarketing ou que se utilizem destas, ofertando serviços, principalmente, nos ramos de telefonia, TV por assinatura e internet”, justifica o parlamentar.

Outro PL aprovado foi o de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB), que cria o Programa Parado Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes intermunicipais.

De acordo com o artigo 3° da Lei: “As empresas de transporte intermunicipais ficam obrigadas a colocar adesivos em local visível, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informem sobre o número e conteúdo desta Lei.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

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