Comissões aprovam quatro projetos do Executivo em reunião conjunta

Comissões aprovam quatro projetos do Executivo em reunião conjunta

 

As comissões da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (06), quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.  Participaram da reunião os deputados que compõem as Comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo e Orçamento e Finanças.

Uma das matérias aprovadas é a que transfere para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a elaboração do Orçamento do Estado.

Os deputados Pedro Longo (PV), José Bestene (PP), e Roberto Duarte (MDB) acompanharam o voto do relator, deputado Chico Viga (Podemos). Os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Neném Almeida (Podemos) votaram contrário.

O deputado Roberto Duarte (MDB) votou a favor do PL, mas fez uma observação. “O governo está fazendo um péssimo negócio dando todo o poder para uma pessoa só. Entendo como prejudicial, mas voto favorável por ser a vontade do governador”, disse.

Para o deputado Edvaldo Magalhães, a lei não moderniza a gestão, apenas centraliza. “Voto contra essa iniciativa que, na verdade, é um desprezo pelo planejamento, é isso que estamos aprovando aqui. Para um governo que não sabe o que é planejar, está tudo bem”, enfatizou.

Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.729, 15 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem.

A matéria explica que um dos motivos para a instituição do programa auxílio do bem foi a redução da atividade econômica e o consequente agravamento da situação de vulnerabilidade das famílias que estão próximas da linha de pobreza, pois estima-se que grande parte dessas famílias perderam a renda advinda do trabalho informal, crescendo a preocupação em ofertar a assistência a milhares de famílias que se encontram nessa situação nas zonas rurais e urbanas do Estado.

Também recebeu parecer pela aprovação, o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. A matéria é de autoria do poder executivo e está alinhada à diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que, demonstrando a importância de estabelecer um programa de consciência tributária, instituiu um programa nacional e permanente de conscientização tributária, isto ainda em 1996.

O principal intuito é conscientizar o cidadão da função socioeconômica do tributo, conjugado com o dever constitucional de pagar imposto, demonstrando a importância do cumprimento voluntário das obrigações tributárias como instrumento de custeio dos direitos garantidos constitucionalmente e prestados pelo Estado, bem como instrumento de diminuir as desigualdades sociais e regionais.

Outro Projeto de Lei de autoria do executivo, que também recebeu parecer favorável, altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário.

Considerando a autorização concedida ao poder executivo para abrir crédito adicional especial no valor de vinte milhões de reais, previsto no artigo 9° da Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, e a devida indicação da compensação orçamentária indicada no parágrafo único do mesmo diploma legal, de forma a viabilizar o Programa de Estímulo que trata a Lei, e considerando que o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não mais evidencia saldo suficiente a comportar o valor da compensação orçamentária indicada no dispositivo sancionado, a presente proposta objetiva alterar o referido dispositivo, de forma a adequar a norma à execução orçamentária e financeira corrente.

O deputado Chico Viga (Podemos) é o relator das quatro matérias. O parlamentar informou que os projetos serão enviados para devida discussão e aprovação em plenário.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira / Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Agência Alea

 

 

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