CCJ dá parecer pela aprovação para PL que prevê acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica

CCJ dá parecer pela aprovação para PL que prevê acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica

 

Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que é presidida pelo deputado Gehlen Diniz (PP), se reuniram durante a manhã desta terça-feira (31) para votar e distribuir projetos que serão levados ao plenário posteriormente. Dentre as matérias analisadas está a que prevê acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica no período da pandemia de Covid-19.

O projeto de lei n° 100/2020, de autoria da deputada Antônia Sales (MDB), dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas no Estado, como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica familiar, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Outro PL que também foi apreciado durante a reunião foi o de n° 124/2021, de autoria do poder executivo, que revoga integralmente a Lei n° 1.492/2003, que cria o Conselho Estadual Indígena – CEI e o Fundo de Prevenção e Desenvolvimento dos Povos Indígenas.

A Comissão debateu, distribuiu e votou 26 projetos de lei de autoria do poder executivo e também de parlamentares. Agora, as matérias serão analisadas pelos seus respectivos relatores e, posteriormente, votadas em plenário.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

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