Calegário destaca sanção de lei que obriga cartórios a comunicar registros de nascimento feitos por pais menores de 14 anos

Calegário destaca sanção de lei que obriga cartórios a comunicar registros de nascimento feitos por pais menores de 14 anos

 

Na sessão desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Fagner Calegário (Podemos) agradeceu ao governador Gladson Cameli (Progressistas), por ter sancionado o projeto de lei de sua autoria, que obriga os cartórios a informar ao Ministério Público do Acre sobre o registro realizado por pai ou mãe menor de 14 anos, na data do nascimento da criança.

Ainda de acordo com a lei, “a informação deverá ser realizada com o envio da cópia da certidão de nascimento, no primeiro dia útil subsequente à lavratura do registro, sob pena de desobediência”.

A nova legislação pontua que o envio da cópia da certidão de nascimento ao MP-AC, “se dará através de e-mail e a fiscalização ficará por conta da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

“Acordei, hoje, com essa grata surpresa no Diário Oficial, dois projetos de lei de minha autoria sancionados pelo governo do Estado. O objetivo da referida lei é facilitar a apuração de possíveis crimes de estupros que não chegaram à autoridade competente. Visa resguardar os interesses desses jovens. Meus parabéns ao governo do Estado por sancionar dois projetos tão importantes para as nossas crianças e jovens”, agradeceu o parlamentar.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

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