Aleac realiza audiência pública para discutir sobre empréstimos consignados e o cartão Avancard

Aleac realiza audiência pública para discutir sobre empréstimos consignados e o cartão Avancard

A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta quarta-feira (2) uma audiência pública para tratar a respeito dos empréstimos consignados e do cartão Avancard. Além dos deputados estaduais, o encontro contou com a participação de representantes das empresas Fênix Soft e da Prover Promoções, do superintendente da Caixa Econômica, Ismael Lima e do defensor público Rodrigo Almeida.

O secretário de Planejamento do Acre, Ricardo Brandão, um dos convidados da reunião virtual, enviou ofício lamentando não poder participar do encontro devido à agenda marcada anteriormente e pelo caso estar  judicializado.

A audiência pública foi proposta pelo presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que, ao saudar os presentes na plataforma digital, destacou a importância do debate.

 “Estamos aqui hoje para discutir a respeito dos empréstimos consignados e aprofundar a discussão sobre o cartão Avancard, que tem juros de 5.5% ao mês. Isso tem gerado transtorno aos servidores públicos, causando até o superendividamento. O gerenciamento está complicado e há muitas burlas das margens”, disse o parlamentar.

A Aleac havia decidido que o teto da margem seria de 35%, sem distinção dos percentuais de livre escolha do servidor, mas a promulgação da lei surgiu em meio à mudança na empresa gestora da margem consignável, saindo a Zetra Soft, de Minas Gerais, e entrando a Fênix Soft, do Amazonas e a questão acabou na Justiça.

Na sequência ocorreu a publicação de um decreto que alterou a lei dos consignados, trazendo parágrafo único dizendo que poderá ser usado cartão para empréstimos consignados  com 15% a mais da margem.

Magalhães frisou que além das mudanças feitas pela Fênix Soft, o interesse do servidor de fazer a sua portabilidade ficou impedido. “Sem falar no cartão Avancard que entrou em cena com valores atraentes, mas com juros absurdos acima de 5% ao mês”, destacou.

Representando a Fênix Soft Gestão de Sftware e Consignado Ltda e a Prover Promoção de Vendas Ltda, Albérico Rodrigues explicou que o Avancard não é um cartão de crédito. “É um cartão de adiantamento de salário. O servidor pode usar do dia 1 ao dia 31, ele vai ter o desconto dele, no mesmo valor que ele usou, no mês seguinte. Quem solicita o cartão é o próprio servidor e é ele quem desbloqueia. Ninguém é obrigado a utilizar”, disse o empresário que cuida dos empréstimos consignados dos servidores públicos.

Albérico falou ainda sobre os tipos de operações disponibilizadas pelas empresas que cuidam das margens consignadas. Disse que a empresa que sucedeu a Fênix não passou o legado das operações e, com isso, os obrigou a extrair o mesmo a partir de informações nas folhas de pagamento.

Em seguida, Edvaldo Magalhães questionou o empresário a respeito da antecipação de valores do cartão Avancard ao servidor, sobre qual seria o percentual de juros embutidos no adiantamento.

Em resposta, Albérico frisou que quando o servidor faz aquisição de bens e serviços o Avancard cobra zero de juros. “Ele paga apenas R$ 6 ao mês, que é uma taxa de anuidade. O cartão Avancard foi feito para que satisfaça as necessidades do servidor”, explicou.

O defensor público, da Defensoria Pública do Estado (DPE), Rodrigo Almeida Chaves, fez um alerta aos servidores públicos. “A opção do crédito é legal, mas tem muita gente numa situação bem difícil por conta disso. Os servidores precisam ter cuidado com relação a essa oferta de crédito, porque quando você opta por um financiamento você está comprando um dinheiro, e no final das contas, os juros que são altíssimos, acabam comprometendo a renda das pessoas”, disse.

O defensor alertou ainda para as propagandas enganosas. “Falando da Prover Promoções, a propaganda não pode ser enganosa ou abusiva. Não estou dizendo, em tese, que a propaganda de vocês é enganosa. Mas esse envio de mensagens, essa questão de ligação insistente, sem fazer um juízo de valor mais aprofundado, pode ser considerado, inclusive, propaganda abusiva”, considerou.

Ismael Lima, superintendente executivo da Caixa Econômica Federal, destacou o papel da instituição enquanto parceira do governo. “A Caixa é o principal banco estratégico em parceria com o governo na execução das políticas públicas e sociais. Em relação à mudança no portal eletrônico, o banco segue estritamente aquilo que foi determinado pelo Estado. Nossa atuação foi sempre no sentido de viabilizar o acesso do servidor ao portal de acesso aos consignados. Elogiamos a iniciativa da comissão dos deputados com essa audiência, que traz mais transparência para a explicação a todo esse processo”, enfatizou.

O deputado Fagner Calegário (Republicanos) disse que o trabalho da Comissão é defender o servidor público. Disse ainda que a maioria das pessoas que realizam financiamento acabam caindo numa armadilha.

“Não queremos que o servidor caia numa armadilha. Já fomos surpreendidos com esse decreto que pode deixar o servidor com 50% do seu salário comprometido. Para mim, o cartão Avancard é utilizado para “burlar a legislação que todos nós nos debruçamos para elaborar”.

O parlamentar também indagou Albérico Rodrigues se o Avancard é associado a alguma instituição bancária. Em resposta, o empresário disse: “É sim, associado ao Banco Máxima”, disse.
O presidente da Comissão, deputado Edvaldo Magalhães, trouxe uma informação nova durante a audiência. Ele leu uma mensagem que recebeu de um servidor público que relatou que pegou de empréstimo R$ 8.660 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 550,00, com juros de 5,5% ao mês.

“Em nome de uma antecipação salarial é feito um empréstimo a 5,5% ao mês acima da margem, dentro dos 15%. Um exemplo claro de que a lei votada e aprovada pela Assembleia está sendo burlada”, complementou o comunista.

O deputado José Bestene foi mais enfático. Demonstrou preocupação com os servidores públicos. Disse que já viu servidor se suicidar por conta de dívidas. “Nos elegemos para proteger o servidor público. Muitos não têm limite para o crédito. Isso compromete muito o orçamento familiar. Do jeito que está posto de 35% e mais 15% são 50%. Tudo isso é preocupante demais, eu já vi muitos servidores públicos se suicidarem”, disse Bestene.

Ao finalizar a audiência pública, o deputado Edvaldo Magalhães informou que o caso será levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MPAC), por meio da Promotoria Especializada do Consumidor e da Promotoria Especializada em Defesa do Patrimônio Público.

Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

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