Durante sessão extraordinária, deputados mantêm veto do governo sobre lei que cria o Igesac

Durante sessão extraordinária, deputados mantêm veto do governo sobre lei que cria o Igesac

Durante sessão extraordinária desta quarta-feira (1), os deputados estaduais apreciaram o primeiro montante dos projetos que se encontram na pauta de votação antes do recesso parlamentar do primeiro semestre. Ao todo, 14 propostas foram apreciadas.

Na pauta, dois vetos de autoria do Poder Executivo. Um deles, ao projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (sem partido), que dispõe sobre a suspensão da suspensão ou cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus. O veto foi mantido por 14 votos.

Os deputados estaduais também mantiveram o veto governamental sobre a emenda apresentada à lei que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre, que destaca que “aos servidores do Instituto que residem nos municípios do Estado onde não houver contrato de gestão ativo, será garantida a lotação nas unidades de saúde locais, para que não haja necessidade de mudança domiciliar, com ônus para o IGESAC”. 10 parlamentares votaram pela manutenção e 8 pela derrubada do veto.

Com isso, a cessão pode ocorrer onde o recém-criado Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac) não puder gerir 40% do sistema local de saúde. Exemplo pode ser visto nas cidades onde só existe uma unidade de saúde de referência e lá trabalhe servidor recrutado pelo extinto Pró-Saúde. Se esse trabalhador não conseguir lotação nesta unidade será cedido para a Secretaria de Saúde e pode ser transferido para qualquer outro município.

Os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Chico Viga (sem partido) e Luís Tchê (PDT) votaram pela derrubada do veto. Uma emenda de autoria deles aprovada por unanimidade em junho, evitava a remoção de servidores do extinto Pró-Saúde, tirando-os de seu domicílio tradicional para outros municípios.

Ao defender a derrubada do veto, Edvaldo Magalhães disse: “ Se abraçaram com uma tese e o veto traiu o discurso de vocês. O veto prova que o Instituto de Saúde é um negócio”, enfatizou o comunista.

Ao votar pela manutenção do veto, o deputado José Bestene (Progressistas) frisou que 75% dos servidores estão assegurados, os que residem em Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, e que os demais serão mantidos até 2022 por força do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho.

“Tentei de várias formas assegurar essas pessoas que trabalham nos municípios, mas conseguimos garantir apenas 75%. Os demais servidores, os municípios terão que sentar com o Tribunal de Justiça para garantir suas permanências. Isso prevalecerá até 2022”, explicou.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas de mercadorias”, em decorrência de doações para assistência às vítimas de calamidade pública.

Outro projeto de lei de autoria do Poder Executivo que foi aprovado é o que Altera dispositivos da Lei 3.547 de 13 de novembro de 2019, que autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Os deputados aprovaram ainda três Moções de Pesar, uma delas de autoria do deputado Jonas Lima (PT), aos familiares do funcionário público da Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac), Said Bezerra Barbosa, de 51 anos. Said Bezerra era marido da Conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), Dulcinéa Benício de Araújo.

Texto: Mircléia Magalhães

Agência Aleac 

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