Deputado José Bestene defende isenção na taxa de estadia de carros que ocupam pátio do Detran

Deputado José Bestene defende isenção na taxa de estadia de carros que ocupam pátio do Detran

O deputado José Bestene (PP) apresentou durante sessão virtual desta terça-feira (02), um projeto de lei que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Acre (Detran), a conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito pelo período que durar a pandemia da Covid-19. O parlamentar alega que diante da atual situação de pandemia, a medida se faz necessária, uma vez que várias pessoas tiveram a economia abalada nesse período.

De acordo com os incisos I e II do artigo 1° lei, a isenção da taxa será concedida  aos seguintes: I – de retirada, mediante regularização do veículo, pelo seu proprietário ou por seu representante legal, observadas as demais normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); II – de retirada, mediante baixa definitiva do registro de veículos, exclusivamente, na hipótese de sua absoluta imprestabilidade ou por comprovada inviabilidade econômica de sua circulação, nos termos do art. 126 do CTB e Resolução No 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e alterações.

O parágrafo 2° da lei estipula que será cobrado do proprietário apenas o valor de 50%, referente ao trabalho de guincho gasto com a remoção do veículo para o pátio do Detran. O artigo 3° do PL institui que não serão contemplados com o benefício da isenção, os veículos apreendidos por decisão judicial, salvo se sobreviver decisão judicial definitiva ou com força de definitiva, transitada em julgado.

“A presente proposta faz-se necessária em razão da pandemia causada pelo Covid-19 e o Departamento Estadual de Trânsito estar com o funcionamento reduzido, além das limitações da população causadas pelo vírus. Tal situação demanda cuidados especiais visando à proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Portanto, visando ajudar a população do nosso estado da cobrança durante a pandemia, o presente projeto de Lei estimula os proprietários a buscarem quitar seus débitos e recuperarem seus veículos”, justificou o parlamentar.

Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

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