Comissão de Serviço Público da Aleac discute PLC sobre consignação em folha de pagamento de servidores públicos

Comissão de Serviço Público da Aleac discute PLC sobre consignação em folha de pagamento de servidores públicos

Na tarde desta terça-feira (19) a Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reuniu para discutir o Projeto de Lei Complementar que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, estabelecendo consignação em folha de pagamento em favor de terceiros.

A reunião virtual foi conduzida pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que preside a Comissão de Serviço Público e contou com a participação do secretário da Seplag, Ricardo Brandão e do Procurador Geral do Estado, João Paulo Setti.

Durante a reunião virtual, os parlamentares fizeram perguntas acerca do PLC que altera o artigo 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

Com a aprovação, fica acrescido ao artigo 49 o parágrafo único com o seguinte texto: “Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.”

“Ao nos reunirmos nas comissões para discutirmos esse projeto, ficaram muitas dúvidas. Questões como a segurança jurídica dele e também a educação financeira do consumidor são tópicos levantados pelos demais parlamentares. Temos ainda uma série de questionamentos acerca dos consignados, debate que já vem sendo levantado há 45 dias. Nos preocupa muito o superendividamento dos servidores públicos”, disse o deputado Edvaldo Magalhães.

O procurador João Paulo respondeu que de fato há uma noção quanto ao endividamento dos servidores e que a pretensão do Estado no momento não é ampliar a base do limite consignado, mas a correção de incoerências e erros da lei anterior.

“O crédito consignado tem que ser regulamentado por lei. Constatamos uma incoerência ano passado e passamos a estudar meios de alterar esse instituto. O que há é o interesse em ter uma nova modalidade de crédito, mas dentro do percentual vigente, que seria de 30%, sendo 20% empréstimo direto e 10% convênio. Até porque vivemos um cenário de crise, onde os próprios servidores públicos estão economizando, fazendo poupança, inclusive”, respondeu.

Ao final da reunião ficou decidido que o PLC de autoria do Poder Executivo será melhor analisado pelos parlamentares e levado à votação em plenário somente após todas as sugestões serem respondidas.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Sobre agencia agencia

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Facebook