Deputado Chico Viga apresenta PL que adiciona nome do cônjuge em fatura mensal de consumo

Deputado Chico Viga apresenta PL que adiciona nome do cônjuge em fatura mensal de consumo

O deputado Chico Viga (PHS) apresentou durante sessão desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.

A medida já existe com o intuito de dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos, pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência. As faturas normalmente são pagas com o rendimento dos casais, posto que, na sociedade moderna, estes dividem todas as responsabilidades da vida em comum, especialmente, as financeiras.

“Ora, por que então só o nome de um deles deve constar na conta de água, por exemplo? A possibilidade de apresentar declaração do próprio punho, atestando a residência, não elimina o sentimento de frustração, nem supera as vantagens da inclusão do seu nome nas faturas, já que se trata de usufruir de um benefício de caráter eminentemente social. Além disso, pode servir, inclusive, no caso da união estável, para comprovação futura de vida em comum diante do Poder Judiciário”, justificou o parlamentar.

Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: João Simão
Agência Aleac

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