Deputados se reúnem com corregedor- geral da Justiça para discutir projetos que tramitam na Aleac

Deputados se reúnem com corregedor- geral da Justiça para discutir projetos que tramitam na Aleac


Os deputados estaduais que compõem as  Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniram na manhã desta quarta-feira (11) com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto e com o gerente de Fiscalização Extrajudicial, Rodrigo Oliveira.
Na ocasião, o desembargador explicou os projetos de leis que se encontram na casa legislativa que trata das medidas propostas pelo Poder Judiciário, voltadas às Serventias Extrajudiciais. 
Das quatro propostas apresentadas aos parlamentares, três foram favoráveis para aprovação. Uma delas dispõe da criação do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) que, segundo o corregedor-geral, é importante ser aprovada por constituir uma providência vital para a continuidade das ações tendentes à regularização fundiária por interesse social, em benefício das famílias de baixa renda do Estado.
A segunda proposta é referente a alteração do Artigo 35, §1º, da Lei Estadual nº 1.805/2016, que dispõe sobre a ordem de prioridade para os ressarcimentos providos pelo Fundo Especial de Compensação (FECOM).
Nesse caso, de acordo com o desembargador Alberto Júnior, os recursos financeiros existentes no Fundo Especial de Compensação tornaram-se insuficientes para honrar os pagamentos a que se destina o nominado fundo, estabelecendo-se uma situação de déficit. A alteração garante  que o custeio da Complementação de Renda Mínima tenha prioridade sobre o ressarcimento dos atos gratuitos, garantindo-se a continuidade dos serviços cartorários não apenas na capital, mas também no interior do Estado.
O outro ponto diz respeito a alteração de tabela de emolumentos visando contemplar o serviço extrajudicial antes da lavratura do Protesto, nas hipóteses de quitação da dívida dentro do tríduo legal; para intermediação de renegociação de dívidas no âmbito dos Tabelionatos de Protesto, sessões de conciliações e mediações, realizadas pelos Serviços de Notas e de Registros do Estado do Acre, bem como alterar os parâmetros relativos aos atos de desistência de apontamento e/ou sustação de protesto (fixo para faixa).
Já a proposta de criação de novas faixas nas tabelas das Serventias de Imóveis e Tabelionatos de Notas não teve consenso entre os deputados  e ficará para ser discutida de forma mais ampla em outra oportunidade. 
“Esse projeto chegou nesta casa hoje, não tivemos tempo de analisá-lo. As outras propostas tem sim minha aprovação, mas essa eu não concordo. Minha sugestão é que esse PL seja discutido com mais calma numa outra oportunidade”, disse Edvaldo Magalhães, presidente da Comissão de Serviço Público.
Prticiparam ainda do encontro os deputados Roberto Duarte (MDB), Gerlen Diniz (PP), Jenilson Leite (PSB), Meire Serafim (MDB), Fagner Calegário (sem partido), Daniel Zen (PT) e Antônio Pedro (DEM).
Mircléia MagalhãesAgência Aleac

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