Chico Viga é relator de PL que versa sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS

 Chico Viga é relator de PL que versa sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS


Na sessão desta terça-feira (12), o deputado Chico Viga (PHS) destacou a importância do Projeto de Lei de autoria do executivo “REFIS” (Programa de Recuperação Fiscal 2019), que versa sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O parlamentar que foi relator da matéria agradeceu ao governador Gladson Cameli (PP) pelo olhar compreensivo aos trabalhadores da iniciativa privada, proporcionando as seguintes condições para pagamento:

Art. 2° O débito consolidado poderá ser pago com as seguintes condições: I – à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou III – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

Para o deputado, fortalecer a iniciativa privada é solidificar a arrecadação pública e possibilitar emprego e renda ao povo. “Esse é o caminho e o oxigênio solicitado por mim na indicação nº 80, de 02 de abril de 2019, e acredito ser também um anseio de todos nesta Casa. Fortalecer a iniciativa privada é solidificar a arrecadação pública e possibilitar emprego e renda ao nosso povo. O sonho empreendedor continua vivo, porque temos ciência do relevante papel da iniciativa privada na construção de uma sociedade mais próspera e feliz”, enfatizou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

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