Deputado Daniel Zen afirma que governo precisa respeitar que foram esgotadas as discussões sobre a LDO

Deputado Daniel Zen afirma que governo precisa respeitar que foram esgotadas as discussões sobre a LDO


Durante sessão realizada nesta quarta-feira (09), o líder do PT na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen posicionou-se contrário ao Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, que altera bases da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele alega que todos os prazos para discussão acerca do tema já foram esgotados e que a Lei já foi promulgada.

O petista citou o artigo 159 da Constituição Estadual, que diz: “A Assembléia Legislativa apreciará, na forma do Regimento Interno, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. § 1º O plano plurianual, com suas modificações, para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia trinta de agosto, ficando este obrigado a devolvê-lo no prazo máximo de sessenta dias, ao Poder Executivo, para sanção.

“O prazo já encerrou. Não há mais razão para o governo enviar um PL querendo mudar algo na LDO. Há regras específicas para apreciação e votação tanto dessa Lei como também da Lei Orçamentária Anual, que, inclusive, já está nesta Casa. Como querem fazer alterações agora? Embasados em que desrespeitam a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Aleac? ” Questionou.

O parlamentar disse acreditar que os membros da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) e da Comissão de Orçamentos e Finanças (COF), terão sabedoria para agir à luz da Constituição. Disse ainda que o que governo tenta fazer é um contrabando legislativo.

“Se a própria LOA já deu entrada e iniciou sua tramitação nesta Casa, não dá mais para mexer na LDO. Como querem fazer alterações se o orçamento já está tramitando? A LDO já foi promulgada e o governo tenta fazer um contrabando legislativo aqui”, finalizou.

Texto: Andressa Oliveira  
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

Sobre agencia agencia

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Facebook